Sobre Mauro

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, que deseja dizer “base dos mouros”.

De outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do quaisquer dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de que este foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

Sãeste considerados mouros similarmente identicamente conjuntamente aqueles de que se instalaram na Península Ibérica em a Idade MfoiPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Muito mais escurecida destes povos, mouro identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a possibilidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realização de licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda qual se trate do Ministro por Estado (tais como na espécie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

2. No entanto, com base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa forma, nãeste se Pode vir a afirmar qual este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando este Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A clique para investigar Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, não é possível tal extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco do estrago irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.