PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional por BrasÃlia - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária por BrasÃlia saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por BrasÃlia. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do entendimento usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do OfÃcio nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo de que, no prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo por de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis à s sanções do art.
c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.
O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito por candidatos à remarcação por testes de aptidãeste fÃsica, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda qual de feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalÃcia.
Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuÃzo da ação penal cabÃvel."
03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercÃcio do Poder do PolÃcia, determinar a demoliçãeste de edificação com o correspondente alvará do construção, do molde a impedir a proliferaçãeste do irregularidades urbanÃsticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a possibilidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.
irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.
Por isso, não há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos polÃticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando o Poder Público ou receptar benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio do pessoa jurÃdica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por site útil crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.
Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.
referidos contratos e Conservar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.
DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÃRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos do saúpor caracteriza-se como relação do consumo, estando sujeito aos ditames do Lei de Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura do cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situaçãeste do grave comprometimento de saúdo em razãeste do outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando nosso se enquadra nos padrões mfoidicos descritos saiba como aptos a ensejar este procedimento.
2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juÃzo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento por que este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.